ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 03-9-2008.
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nilo Santos,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Lei do Legislativo nos
220 e 221/08 (Processos nos 5386 e 5387/08, respectivamente) e o
Projeto de Resolução nº 052/08 (Processo nº 5388/08); pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/08 (Processo nº 5162/08). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 786156, 790933, 806613, 807341
e 824210/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o
Senhor Presidente convidou todos para a solenidade de inclusão da fotografia da
Vereadora Maria Celeste na Galeria dos Presidentes, às quinze horas de hoje.
Também, convidou os Senhores Vereadores para reunião com a Diretoria do
Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP –, às dezoito horas de
hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discorreu acerca da
responsabilidade que os Senhores Vereadores têm de acompanhar a execução
orçamentária pelo Governo Municipal. Em relação ao assunto, analisou dados
referentes à arrecadação e aos gastos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
até o mês de julho do corrente ano, salientando que os recursos arrecadados por
meio de cobrança de impostos e de repasses da União devem superar o previsto na
Lei do Orçamento. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Subemenda nº
01, aposta à Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
003/08, por vinte votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Mauro Zacher, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não
os Vereadores Haroldo de Souza e Professor Garcia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 031/08. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05,
com ressalva das Emendas apostas, após ser discutido pelos Vereadores Sofia
Cavedon, Luiz Braz, Margarete Moraes e Beto Moesch. Foram votadas conjuntamente
e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 05 a 17, apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 008/08 e a Mensagem Retificativa
aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 011/08 e a Emenda nº 01 aposta. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 020/08, o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/08, os Projetos de Lei do Executivo nos
007/08 e 030/07 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/07. Após, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados pelos Vereadores João Antonio Dib e
Claudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução
nº 033/08, discutido pelo Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral, 1ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/08. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/08
e as Emendas nos 01, 02, 03 e 04 apostas, votadas conjuntamente. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 040/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell e pela
Vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou os
Senhores Vereadores para a solenidade de inclusão da fotografia da Vereadora
Maria Celeste na Galeria dos Presidentes e para o lançamento do Programa de
Gerenciamento de Resíduos da Câmara Municipal de Porto Alegre, a serem
realizados a seguir. Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e nove
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Margarete Moraes posicionou-se contrariamente à construção de prédio
residencial de grande porte na Rua General Lima e Silva, referindo-se a protesto
realizado por moradores da região. Ainda, criticou o Projeto que estabelece a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, cobrou reforma do Auditório Araújo Vianna e criticou
modificação da pintura original do Anfiteatro Pôr-do-Sol. Finalizando, citou
denúncia de utilização de veículo do DMAE em campanha política. O Vereador Haroldo
de Souza rechaçou a edição, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Decreto
nº 6.381/08, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República,
mostrando-se contrário à utilização de agentes públicos para a guarda pessoal
de ex-ocupantes desse cargo. Além disso, formulou críticas ao Ministro da Justiça
Tarso Genro e considerou o referido Decreto conflitante com a postura histórica
do Partido dos Trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora
Maristela Maffei, contraditando o pronunciamento de hoje do Vereador Haroldo de
Souza, em Comunicação de Líder, asseverou que se observam preconceitos em
relação ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em função de sua
origem humilde. Também, manifestou a admiração de Sua Excelência ao Ministro da
Justiça Tarso Genro, recordando medidas desse político quando Prefeito de Porto
Alegre. Em prosseguimento, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca do
teor do pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder,
pela oposição. Às dezesseis horas e doze minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados
pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu Gostaria
de informar que, às 15 horas, nós vamos suspender a Sessão, para inaugurarmos a
foto, na Galeria dos Presidentes, da nossa querida ex-Presidenta, Verª Maria
Celeste. Quero convidar os Srs. funcionários e os colegas Vereadores para
estarem presentes. Será um ato rápido, mas de suma importância, e queremos
contar com a presença de todos.
Em
segundo lugar, conforme reunião de Mesa, nós estaremos, hoje, recebendo a
Diretoria do PGPQ, junto com a Consultoria, para fazer o primeiro balanço do
trabalho na Casa. Gostaria que todos os Vereadores estivessem presentes, hoje,
às 18 horas, nessa reunião.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu sou um Vereador que se considera atento, e presto atenção aos meus Pares
quando falam na tribuna, especialmente.
Eu
tenho ouvido, reiteradas vezes, que a Prefeitura não gastou, dentro dos
programas aprovados por nós, na Lei Orçamentária, aqueles recursos que estavam
previstos, e há uma preocupação quanto ao momento em que serão gastos. Claro
que, se nós estamos apenas no nono mês do ano, é possível ainda concluir
gastos. Mas o mais importante é olhar a execução orçamentária, e, olhando a execução
orçamentária, eu vejo que a Prefeitura está gastando dentro dos duodécimos. A
previsão de gastos total da Prefeitura, para este ano, é de 2 bilhões, 820
milhões, 570 mil e 201 reais, e até o dia 31 julho. Portanto, em sete meses, a
Prefeitura havia gasto 1 bilhão, 634 milhões, 802 mil e 264 reais, o que
representa 58% da proposta orçamentária original. Esses 58% - para se ter um
valor exato dentro do duodécimo - deveriam ser 58,33%, mas é preciso que eu
considere que a arrecadação da Prefeitura foi de 1 bilhão, 700 milhões, 647 mil
e 243 reais, nos sete meses. Vale dizer que há um superávit primário de 65
milhões de reais. Ora, se nós considerarmos que há esse superávit, nós somos
obrigados a dizer que a execução orçamentária está se cumprindo à risca, e não
da forma como dizem eventualmente, ou seja, que a Administração não está
fazendo o “dever de casa”.
Eu
acompanhei também, aqui, os valores das arrecadações. No IPTU, por exemplo, nós
arrecadamos quase 62% da previsão orçamentária e vamos arrecadar mais de 100%,
porque, em dezembro, há antecipação, e nós vamos, então, arrecadar mais ainda.
O ISSQN arrecadou menos do que os duodécimos: deveria ter arrecadado 58,33%,
mas arrecadou 4% menos; arrecadou 54,31%.
Quero
lembrar que nós aprovamos uma vantagem para a Secretaria da Fazenda, quando
houvesse melhorias na arrecadação. Eu não sei como é que isso está sendo
interpretado lá no Executivo, uma vez que o grande imposto a ser fiscalizado é
o ISSQN, que não está dentro das previsões orçamentárias.
A
respeito do Fundo de Participação dos Municípios, este ano, realmente, o
Governo Lula está mandando mais para Porto Alegre: arrecadou, em sete meses,
73% da previsão; portanto vai exceder. O mesmo ocorre com o SUS; recebemos 67%.
Este ano, o Governo Lula vai recuperar para Porto Alegre um pouco daquilo que
tirou ao longo dos anos; nós vamos superar os 100% da previsão orçamentária. A
mesma coisa acontece com o ICMS, com o IPVA, com o IPI - Imposto sobre Produtos
Industrializados - e com o Fundep.
O
que me preocupa é o DMAE. O DMAE arrecadou, apenas em sete meses, 50% do que
deveria arrecadar, ou seja, deveria arrecadar 58,33%; arrecadou 58,60%. Não vai
chegar à proposta orçamentária de 367 milhões de reais. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço,
Ver. João Antonio Dib.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1947/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 003/08, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que prorroga o prazo previsto na alínea
“a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que
institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações
posteriores. Com Emenda nº 01. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da
LOM;
- Projeto e
Emenda aprovados em 25-08-08;
- renovação de
votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço
a atenção dos Srs. Vereadores, porque, de imediato, vou submeter à renovação de
votação o PLCL nº 003/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que trata
do ITBI. O Projeto foi votado, a Emenda nº 01 foi votada, e, na Subemenda,
houve diferença de três votos; portanto pediu-se renovação; portanto não há
direito a encaminhamento.
Srs. Vereadores, nós votamos a Emenda do Ver.
Garcia, que fixa o prazo previsto da referida Lei - 31 de dezembro de 2008. O
Ver. João Antonio Dib fez uma Subemenda a essa Emenda, prorrogando esse prazo
para 2009. Conforme solicitação do Ver. Haroldo de Souza, quem votar “Sim”
aprova a Subemenda, e quem votar “Não”, rejeita.
Em votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01
ao PLCL nº 003/08. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 02 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3668/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 031/08, de autoria
do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto
Alegre ao Senhor Cezar Miola.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 031/08,
de autoria do Ver. Claudio Sebenelo. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6683/05 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 044/05, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e
Margarete Moraes, que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens
Imóveis do Município. Com Emendas
nos 01 a 03, 05 a 17.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Neuza
Canabarro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 11-02-08;
- retirada a Emenda nº 04.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 044/05, de
autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Margarete Moraes. (Pausa.) A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 044/05, como uma das
autoras.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Verª Margarete
Moraes, somos parceiras nessa iniciativa, nós estamos muito felizes de poder
hoje votar, nesta Casa, o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do
Município. Trata-se de um Projeto que regulamenta o nosso Plano Diretor, a
Constituição Federal, que prevê instrumentos, e este é um deles, de preservação
do nosso patrimônio cultural. E a nossa alegria é que este Projeto terá a
contribuição de todas as Lideranças da Casa.
Nós
construímos, com o Governo, Emendas que avançaram, porque, inicialmente, o
Projeto previa a possibilidade da venda de índice construtivo para a
preservação dos imóveis, um Projeto que regulamenta o inventário, estabelece
procedimentos transparentes com os proprietários a partir da listagem, tudo
feito pela Secretaria Municipal da Cultura, pelo Epahc. E essa listagem
publicada poderá ser contestada pelo proprietário e, depois, será homologada,
será aprovada, submetida ao Compahc - Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico Cultural -, e também homologada pelo Prefeito Municipal; estabelece
um processo para o inventário dos bens culturais; estabelece punições para os
que não preservarem o seu próprio, conforme a definição, a classificação
recebida - se é um imóvel de estruturação, ou se é um imóvel de
compatibilização.
O
Projeto deixa claro que o imóvel de estruturação não poderá ser demolido, é um
imóvel que tem que ter suas características preservadas, porque ele tem um
valor histórico cultural; e o imóvel de compatibilização é o imóvel que está
nas imediações do imóvel a ser preservado; portanto até poderá ser demolido,
reconstruído, mas mantendo volumetria, preservando a paisagem das imediações, o
equilíbrio.
Então,
a partir dessa classificação, há uma determinação de conservação, porque,
quando propusemos esta Lei, e com as Emendas do Executivo, deixamos geral a
possibilidade do uso dos índices construtivos que não podem ser utilizados ali,
podem ser vendidos para preservação desse imóvel. Acho que isso é um avanço,
porque o Governo propõe, em índices, através das Emendas, das quais o Ver. Dib
é o autor, e todas as Lideranças aqui, a partir da aquiescência do Ver. Garcia,
da discussão do Governo, estão assinando emendas. É um Projeto que dá
transparência e nos dá um instrumento para a preservação dos nossos imóveis
inventariados.
A
cidade de Porto Alegre já tem o inventário de quase toda a Região Centro; ela
precisa agora desse instrumento para que esses imóveis sejam recuperados, para
que eles sejam preservados, para que o proprietário não seja penalizado, pois,
até em algumas situações, ele se sente assim, porque o imóvel vizinho poderá
ser demolido, cujo índice construtivo dá um valor enorme à área, e o
proprietário do bem inventariado se sente prejudicado. O nosso Projeto de Lei,
com a contribuição e construção do Governo, vai permitir, então, que esse
proprietário que se sente, de alguma maneira, prejudicado por essa preservação,
que é interesse de todos, seja beneficiado; o valor do imóvel volta a ser o
valor com o montante do índice construtivo da região no sentido da preservação,
no sentido da possibilidade, inclusive, de poder passar esse imóvel para outro,
para um empreendedor que vai preservar e usar o índice construtivo em uma
região localizada na mesma área.
Então,
parece-me que avançamos bastante, e isso é um instrumento que contribui para o
enfrentamento do conflito que a gente tem vivido em Porto Alegre, na tentativa
de preservar os nossos bens, combinado com a necessidade de desenvolvimento,
com a necessidade da modernização, da construção de mais moradias.
Então,
Ver. Garcia, Verª Margarete, nós queríamos agradecer, na verdade, a parceria do
Governo para construir as Emendas e pedir o voto favorável a todos vocês para
entregarmos à Cidade este instrumento tão importante. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 044/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
Verª Sofia Cavedon, V. Exª é testemunha de que eu busquei o apoio de todos os
Vereadores desta Casa para que nós pudéssemos votar a revisão do Plano Diretor.
E,
lá na revisão do Plano Diretor, com toda a certeza, existia uma discussão que
não terminou ainda - ela vai continuar - sobre a Área de Interesse Cultural.
Vereador
João Dib, a Verª Sofia fala que é diferente. Veja só, Verª Sofia: uma das
propostas para a Área de Interesse Cultural dizia que a área tinha de ser
diminuída. Ela estava, na verdade, sendo refeita, e aquela área de ambiência
cultural estava sendo, praticamente, quase que toda afastada, pelo menos em
algumas das Áreas de Interesse Cultural apresentadas.
Por
isso eu queria fazer essa discussão para que nós pudéssemos já definir, naquela
época, o que é Área de Interesse Cultural e como esta Câmara estaria definindo,
a partir de então, essas Áreas de Interesse Cultural, inclusive podendo
rediscutir ambiência cultural, porque esse é um dos estudos do Estatuto da
Cidade.
Eu
não recebi, infelizmente, apoio desta Casa para que a revisão fosse feita,
apesar de termos feito um estudo com técnicos competentes...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Não, com
certeza, Ver. Adeli, eu não estou dizendo que a Bancada do PT não estava
presente; com certeza, estava presente. Eu só estou dizendo que não houve apoio
para votarmos a revisão do Plano. É isso que eu estou afirmando. Muito embora,
Ver. João Dib, a gente quisesse fazer com que o Plano Diretor pudesse ser
revisado, nós não conseguimos fazer com que isso acontecesse.
Eu
tenho a impressão, Ver. João Dib, de que, quando nós votamos este Projeto, que
é de autoria da Verª Sofia Cavedon, nós deveríamos estar votando este Projeto
logo depois da revisão, ou depois de nós termos definido as Áreas de Interesse
Cultural - quais são e como deveriam ficar delineadas.
Acredito,
Verª Sofia - e é uma discussão que nós estamos iniciando -, que seria realmente
uma boa discussão a ser feita logo após a definição, mas eu acho que nós
estamos ainda em meio ao processo.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, só para deixar bem
claro, o inventário, junto com o registro, vigilância, tombamento,
desapropriação, é um instrumento já previsto na Constituição Federal, no art.
216, na Lei Orgânica e no nosso Plano Diretor. É verdade. Então, ele, na
verdade, é diferente das Áreas de Interesse Cultural. O inventário remete-se ao
imóvel em si; ele é relacionado ao próprio.
O
SR. LUIZ BRAZ: Mas o
inventário vai catalogar imóveis dentro da Área de Interesse Cultural, porque é
claro que esses imóveis estão dentro das Áreas de Interesse Cultural.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eventualmente não, ou haverá
só um imóvel isolado, e não numa Área de Interesse... Claro, mas tem um espaço
de ambiência.
O
SR. LUIZ BRAZ: Porque V.
Exª sabe que, sempre que existe, na verdade, um imóvel, toda aquela área no
entorno seria área de ambiência, que está sendo discutida dentro da revisão.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sim, mas independentemente
disso, o imóvel existe. Hoje o Município procede a um inventariado, está
fazendo as listas, está listando, e os EVUs são concedidos já se observando que
há uma listagem. Ela está listada. Nós precisamos que esse processo se torne
transparente.
O
SR. LUIZ BRAZ: Verª
Sofia, que bom, eu estou fazendo esse debate com V. Exª e acho que, realmente,
ele é importante. Mas imagine só V. Exª: nessa listagem que V. Exª está
propondo, vão existir imóveis, Ver. João Dib, que eu não sei se, quando da
revisão, eles vão estar realmente dentro das Áreas de Interesse Cultural. Vamos catalogar
imóveis agora, que, daqui a pouquinho - não sei o que vai acontecer nesta Casa,
quando da revisão, quando estivermos votando as Áreas de Interesse Cultural -,
não vão estar, na verdade, dentro das Áreas de Interesse Cultural. Como é que
vamos agir? Deveríamos, Verª Sofia, no meu modo de entender, votar
primeiramente a revisão, porque essa é uma obrigação que temos aqui. Não é só
essa a matéria que está prevista no Plano Diretor para ser revista, mas essa é
uma das matérias importantes a serem debatidas com relação à revisão. É claro
que a matéria que V. Exª propõe é uma matéria extremamente importante, mas
tenho a impressão de que se deveria colocar, em primeiro lugar, a revisão e,
posteriormente, a aprovação do Projeto de Vossa Excelência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 044/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, tenho muito
orgulho de ocupar esta tribuna para dividir, ser co-autora, junto com a Verª
Sofia Cavedon, desse Projeto. É importante registrar que ele foi discutido
exaustivamente com o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - Compahc
-, com a Secretaria Municipal da Fazenda e com a Secretaria do Planejamento
Municipal. Só poderia ser assim, porque é evidente que um Projeto dessa
natureza exige a participação e a concordância do Executivo, e isso nós fizemos
sob o auspício - queremos registrar isso - de um diálogo possível com o Ver.
Professor Garcia, Líder do Governo, ele, que fala aqui em nome do Governo.
Esse
Projeto é tão importante que gerou inúmeras emendas, que foram formuladas por
acordos, foram negociadas com a situação e assinadas, inclusive, por várias
lideranças de situação. Eu considero isso um grande avanço, porque vai
regulamentar o inventário cultural, que é um dos instrumentos - que não
tem nenhuma polêmica - de proteção ao patrimônio cultural da nossa Cidade. E isso
está previsto na Constituição Federal de 1988; por conseqüência, na Estadual e,
por conseqüência, na Lei Orgânica do Município. O artigo 196 da
Lei Orgânica do Município diz que o inventário é um instrumento junto com
vários outros como os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação.
Assim mesmo, essas não são as únicas formas de acautelamento e de preservação.
E esta função de regulamentar o inventário é uma tarefa, é uma função do Estado
- o Estado, como Poder Público -, que deve realizar essa tarefa e elencar quais
são os bens a serem inventariados junto com a comunidade. Isso está previsto,
também, em bens de natureza material - aquilo que se vê, que se pega - e bens
imateriais, que são as obras de espírito, de pensamento, aquela cultura que vai
sendo passada de geração para geração, Verª Sofia, que é o que fica. É o que
aconteceu com a etnia afro-negra no Rio Grande do Sul, no Brasil, porque os
negros não tinham acesso à escola, não tinham o direito de freqüentar a escola;
porém, eles foram passando a sua cultura de mãe para filho, de avó para filho,
para neto, para bisneto, e assim é que a gente tem uma noção de como os
escravos vieram para o Brasil.
Então,
são bens materiais e imateriais, que nós chamávamos antigamente de tangíveis e
intangíveis e que, agora, são materiais e imateriais, que são formas de
expressão, também, como as criações artísticas, todas as linguagens na
literatura, na poesia, nas artes plásticas, na música, na dança; as obras
científicas, tecnológicas, obras de arte, de pensamento, como eu já falei,
documentos; ninguém tem o direito de consumir com documentos, sobretudo como
aconteceu no caso da escravidão no Brasil; são edificações, são sítios
históricos, sítios ecológicos.
O
Plano Diretor de 1999 estabelece e determina a necessidade de regulamentação do
inventário cultural de Porto Alegre, e hoje esta Casa está tendo essa
oportunidade, porque se trata de um dispositivo que permite, também, que o
proprietário receba recursos financeiros para restauração, para manutenção do
patrimônio. Isso, infelizmente, não aconteceu com os moradores da Travessa dos
Venezianos, que, por precariedade de condições de vida, muitos não conseguiram
restaurar os seus imóveis, e a Prefeitura também deveria ter feito isso em nome
daquelas pessoas. Isso aconteceu, e o Ver. Luiz Braz sabe muito bem, no caso do
Pão dos Pobres, quando o senhor trabalhou - e eu admiro o seu trabalho, eu era
Secretária da Cultura - para que se transformassem os índices construtivos,
para que se pudesse restaurar o Pão dos Pobres, com toda aquela vocação social
que tem o Pão dos Pobres, que atende meninos e meninas carentes; é histórico, e
eles têm o direito de restaurar aquele espaço pelas questões históricas, de
mérito, pelo trabalho social que lá é realizado, e também, Ver. João Dib, por
razões estéticas. O Pão dos Pobres é uma das edificações mais antigas da cidade
de Porto Alegre, e agora nós estamos oferecendo a oportunidade da
regulamentação desse instrumento previsto na Constituição Federal e que
estabelece, também, critérios, prazos, responsabilidades e benefícios.
Sr.
Presidente, eu solicito que a gente conclua esta votação, porque nós temos um
importante evento, que é a colocação da foto da nossa querida Verª Maria
Celeste no saguão da Casa, mas que, antes disso, a gente possa votar esse
Projeto para que todos possamos compartilhar com a Celeste esse momento tão
importante na história desta Casa. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini):
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 044/05.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma matéria de
fundamental importância, e eu não gostaria de votá-la sem saber exatamente, com
detalhes, o que nós estamos votando.
Ao
dispor sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município,
com o qual eu concordo, o Poder Executivo, desde 2000, se omite em regularizar
e regulamentar o Plano Diretor. O Governo atual e os anteriores não conseguiram
regulamentar o Plano Diretor, e esta matéria - não poderia ser diferente -
procura regulamentar o Plano Diretor através de um Projeto de Lei Complementar,
que é o instrumento jurídico necessário para tanto. Portanto, nós estamos aqui
votando, Ver. Luiz Braz, um Projeto de Lei que está no mesmo patamar de
hierarquia do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Nós
não temos ainda, Ver. Marcelo Danéris, uma regulamentação das Áreas de
Interesse Cultural por Decreto. Essa matéria, embora não seja com relação a
Áreas de Interesse Cultural, dialoga com o Patrimônio Histórico e Cultural. Nós
já temos uma Lei importantíssima - e aproveito o debate para lembrar os
proprietários - que isenta de IPTU e taxa de lixo todo e qualquer imóvel
tombado pela União, Estado ou Município. Aqui nós estamos lidando com
inventário. Várias edificações deveriam estar listadas; não são listadas e, aos
poucos, nós estamos perdendo o patrimônio histórico e cultural riquíssimo da
cidade de Porto Alegre.
E
lembro, aqui, às autoras: primeiro, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
também deveria ser ouvida, e não foi, porque toda propaganda ao ar livre passa
pela Secretaria do Meio Ambiente, que tem um trabalho diferenciado para as
Áreas de Interesse Cultural e para os patrimônios listados, inventariados e,
principalmente, tombados.
Com
relação a incentivos e estilos, que, em minha opinião, são fundamentais, Ver.
Haroldo de Souza, a matéria, pelo que eu vi - estou tentando dialogar e
entender melhor a matéria agora -, fala apenas com relação à troca de índice
construtivo, pelo que eu analisei, e não cheguei a ver nenhum outro tipo de
estilo ou incentivo ao proprietário, porque o imóvel tombado, no momento em que
ele está inventariado, listado, também precisaria, em minha opinião, receber algum
tipo de estímulo e incentivo. Não sei se tem alguma emenda nesse sentido entre
as 17, mas, na matéria, ainda não.
Enfim, eu gostaria apenas de lembrar também que
nós, infelizmente, em minha opinião, não conseguimos colocar em votação o Plano
Diretor, a sua alteração necessária. E é por isso que, já que a Casa entendeu
que não devemos votar o Plano Diretor, acho que não devemos votar o projeto do
Estaleiro Só, porque é uma mudança de regime, e esta matéria também diz
respeito ao Plano Diretor. A Casa deveria ter coerência: se não é para votar a
alteração do Plano Diretor, que não se vote o projeto do Estaleiro Só e que não
se vote esta matéria, porque ela diz respeito ao Plano Diretor, ela dialoga,
ela está diretamente vinculada por uma questão de coerência, e não de mérito.
Enfim, de qualquer maneira, é uma matéria de
fundamental importância que esta Casa não pode deixar de enfrentar, porque
temos muitos vazios legais com relação ao disciplinamento do uso do solo na
cidade de Porto Alegre, e Porto Alegre está começando a ficar atrasada perante
outras capitais com relação a legislar o uso do solo e a proteção do seu
patrimônio cultural e histórico, principalmente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está
encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 044/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Se for
requerido, sim; se houver Requerimento. Ele fez Requerimento e desistiu.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Eu
respondo. Quando é por maioria absoluta, não é obrigatório ser nominal, só se
houver Requerimento.
Em votação o bloco das Emendas de nº 01 a 03 e de nº 05 a 17 ao PLCL nº
044/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Srs.
Vereadores, nós temos uma longa pauta, e eu lhes peço atenção.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0859/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/08, que cria e extingue Funções Gratificadas
na Administração Centralizada, altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei
nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (FG Assistente
Técnico) Com Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Mensagem
Retificativa;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela
aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 008/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4565/08 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/08, que
insere parágrafo único no artigo 2º da Lei Complementar nº 521, de 20 de
janeiro de 2005. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM: Relator-Geral Ver.
Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 27-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCE nº 011/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/08. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Cumprimento
os senhores advogados e advogadas que estão conosco. Bem-vindos à nossa Casa. O
Projeto agora em votação diz respeito aos interesses da categoria dos senhores.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2228/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/08, que altera, na Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, especificação da classe de cargo de provimento efetivo de
Assessor para Assuntos Jurídicos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 11-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 020/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade. (Palmas.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0429/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 001/08, que revoga o
artigo 19 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, e dá outras
providências. (processo administrativo/infrações aos Direitos do Consumidor)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da
LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 25-06-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCE nº 001/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
o PLCE nº 001/08 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0855/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/08, que autoriza a indenização de imóvel
atingido por recuo viário, mediante transferência de potencial construtivo
localizado na Macrozona 01, UEU 36, quarteirão 67.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 25-06-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 007/08. (Pausa.) Não há quem
queria discutir. Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 8823/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
030/07, que altera o “caput” do art. 2º da Lei nº
9.926, de 09 de janeiro de 2006, que autoriza a alienação de próprios, mediante
investidura, destinando recursos à implantação de programas habitacionais e
equipamentos de caráter social, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 30-06-08;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 030/07. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 8295/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes
Esquizofrênicos – AGAFAPE.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora
Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 03-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 279/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3571/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 012/08, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que dispõe sobre a regularização de
edificações executadas sem licença do Executivo Municipal e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM: Relator-Geral Ver.
Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 27-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 012/08. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, eu solicitaria que este Projeto fosse votado em último lugar,
porque parece que querem apresentar alguma emenda, e eu acho justo que queiram
apresentar emendas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que requer a transferência da
votação do PLL nº 156/08 para o penúltimo lugar, no dia de hoje. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 3764/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/08, de autoria da Mesa Diretora, que
inclui dispositivos nos arts. 15, 36 e 195, inclui arts. 194-A e 194-B e altera
a denominação do Capítulo IV da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
instituindo o Precedente Legislativo e dispondo sobre a prejudicialidade da
tramitação de proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais,
inorgânicas ou anti-regimentais.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver.
Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão
geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 01-09-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR
nº 033/08. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 033/08.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo, exatamente no período que V. Exª preside a Casa, nós tivemos alterações
importantes com relação ao nosso Regimento. Há algumas conduções
administrativas que merecem todo o nosso aplauso, porque, afinal de contas,
vieram para facilitar, na área administrativa, o trabalho de todos os
funcionários desta Casa e, ao mesmo tempo, fazer com que nós pudéssemos,
realmente, nos tornar mais ágeis para resolvermos os problemas com que somos
obrigados a nos deparar durante todo o nosso tempo.
Nós fizemos aqui, Ver. Sebastião Melo, uma primeira
discussão, para a qual eu gostaria que pudéssemos dar prosseguimento, porque eu
continuo a não concordar com que os precedentes legislativos sejam diferentes
daquilo que já é a obrigação de qualquer presidente desta Casa.
Verª Margarete Moraes, V. Exª, que já foi
Presidente, e Ver. João Antonio Dib, que também já foi Presidente - são os que
eu vejo na Casa neste momento -, ante qualquer proposição flagrantemente
inconstitucional - e quem vai falar sobre essa inconstitucionalidade, primeiro,
é a Procuradoria da Casa -, o Presidente tem o direito de afastá-la de pronto,
de não permitir, Ver. João Antonio Dib, que ela continue a tramitar, que ela vá
para as Comissões ou que venha aqui para a discussão de Pauta.
Ora, então nós já temos, na verdade, dentro do
Regimento, as condições necessárias para fazer com que haja o trancamento de
uma proposição flagrantemente inconstitucional.
Vamos dizer que passe pelo Presidente e pela
Procuradoria da Casa uma proposição que possa ser considerada inconstitucional;
eu acho que nós deveríamos dar à Comissão de Constituição e Justiça a força
necessária e o poder de paralisar a tramitação de quaisquer outros projetos, se
o projeto fosse considerado inconstitucional pela maioria dos Vereadores
daquela Comissão.
Mas eu vejo que, nesta Casa, Ver. Claudio Sebenelo, existe ainda uma dúvida cruel: nós
ainda não chegamos a decidir se uma proposição autorizativa é inconstitucional
ou não. A Comissão de Constituição e Justiça, numa discussão que houve há algum
tempo, ficou dividida. A Casa resolveu tomar posição, tirando, na verdade, a
possibilidade de votação de proposições autorizativas. Só que eu tenho visto
aqui, ao longo do tempo, Ver. João Antonio Dib, algumas proposições
autorizativas passando, e outras não. Então, eu acho que nós não temos ainda,
na verdade, uma definição, principalmente com relação a essas proposições
autorizativas.
Agora,
se nós deixarmos, aqui, precedentes, da forma como estão colocados, eu não sei
se, de repente, nós vamos avançar ou regredir. Penso que é uma discussão boa a
se fazer na Casa, porque acho que é o momento de começarmos a rever as
condições da Comissão de Constituição e Justiça, que, eu acredito, deveria ser
fortalecida na Casa, com relação à possibilidade de trancar ou não uma
proposição que fosse inconstitucional. Acho que lá deve, realmente, estar todo
o poder. Mas, neste momento, pelo que nós temos na Casa, o Presidente não
precisa de nada mais, o Regimento já lhe dá todas as condições para retirar de
tramitação proposições consideradas inconstitucionais.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não
havendo mais nenhuma inscrição, está encerrada a 1ª Sessão de discussão do PR
nº 033/08.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
Nº 4437/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/08, de autoria da
Mesa Diretora, que inclui parágrafo único no art. 72 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, estabelecendo previsão de Lei Complementar para
dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão
geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 01-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão, em 1ª Sessão, o PELO nº 004/08. (Pausa.) Encerrada a 1ª Sessão de
discussão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3571/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 012/08, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que dispõe sobre a regularização de
edificações executadas sem licença do Executivo Municipal e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM: Relator-Geral Ver.
Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 27-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCL nº 012/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao PLCL nº
012/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Está
encerrada a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até
05 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 5150/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/08, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2009 e dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
serei breve. Hoje nós estamos na Pauta Especial, e eu não sei se esta é a
última discussão, mas, se for esta a última, até as 18 horas, ainda pode ser
apresentada alguma emenda popular. Eu vejo que hoje é o último dia; até as 18
horas, 300 populares ou três entidades representativas da sociedade podem
apresentar emendas, porque, amanhã, dia 4, estará o Projeto na CEFOR para
receber o relatório. Na CEFOR, ainda poderão ser apresentadas emendas, e o
Projeto será incluído na Ordem do Dia do dia 30 de setembro. As emendas, quando
rejeitadas, poderão ser destacadas por um terço dos Vereadores, solicitando a
votação no Plenário, tanto as Emendas rejeitadas quanto as Emendas aprovadas,
e, no Plenário, não se pode mais fazer apresentação de emendas.
Eu
desejaria chamar a atenção dos meus colegas para o fato de que não é para se
encher de emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No ano passado, nós
conseguimos fazer com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tivesse poucas
emendas, uma meia dúzia delas, até para que se pudesse, depois, na proposta
orçamentária, aí sim, discutir os dados apresentados pelo Executivo Municipal.
Não há o que acrescentar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas o que
retirar.
Uma
das coisas que todos os anos, todos os Prefeitos têm mandado para cá é a
possibilidade de suplementação de até 10% do montante das verbas orçamentárias,
e não por rubrica, mas, sim, pelo total. Todos os anos, os Vereadores
apresentam uma emenda no sentido de que seja 4%, 4,2% ou qualquer coisa assim.
Portanto,
apenas essa Emenda acho que é necessária e indispensável. Nada mais de emendas;
temos de dar, sim, condições para que seja feita uma bela Lei Orçamentária, propondo
boas obras para a cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
Suspendo
a Sessão e convido os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para que
nos acompanhem ao saguão para a cerimônia de inclusão da foto da ex-Presidenta
Verª Maria Celeste na Galeria dos Presidentes. Depois, haverá o lançamento do
Programa de Gerenciamento de Resíduos da CMPA. Esses eventos fazem parte da
Semana em homenagem ao aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h04min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h29min): Estão reabertos os trabalhos.
Continuamos
no período de Pauta Especial.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a
Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente; colegas Vereadoras e Vereadores, na primeira discussão de Pauta
Especial - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, eu apontei um conjunto de
incongruências dessa Lei que a Prefeitura manda, incongruências essas que eu
tenho encontrado, com freqüência, nos últimos quatro anos. E não é possível
deixar de anotar esses reiterados deslizes de quem redige as leis para o Sr.
Prefeito Municipal. Eu levantei aqui um problema que considero grave, porque dá
a entender, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que a Prefeitura estaria
dando isenções e praticando uma política de incentivo fiscal, porque diz que
devem conter esses procedimentos. Ora, vejam só! Eu, inclusive, pedi uma
audiência - está marcada, em princípio; se não for desmarcada... espero que não
seja -, e falei com o Secretário da Fazenda, ontem, para sexta-feira
discutirmos exatamente a questão da diminuição de alguns tributos. É um absurdo
como nós temos discrepâncias no ISSQN em Porto Alegre e como é desatenta a
Administração Pública em não verificar, por exemplo, a bitributação feita para
as casas lotéricas. A Caixa Econômica Federal retém 5% do ISSQN, corretamente,
porque são 5%, mas, se nós observarmos que essas empresas pagam também pelo
Simples, portanto estão pagando 2%; elas pagam duas vezes ISSQN em Porto
Alegre. Nós sabemos que as lotéricas são empreendimentos pequenos; em geral,
familiares, e com muitos e muitos problemas de insegurança, que agora me parece
que começam a ser sanados, porque muitas dessas pequenas empresas, por uma ação
da Caixa Econômica Federal, têm recebido uma parcela do valor que eles pagam
para o recolhimento do numerário, todos os dias, por uma empresa aqui da
Capital. Mas, quando, na LDO, há esse elemento - e eu quero hoje explorar essa
questão da tributação -, eu considero que a Prefeitura fez uma LDO “para inglês
ver”.
Eu
quero avisar a Prefeitura que aqui tem brasileiro, que aqui tem Vereador que lê
a legislação que aqui chega, analisa e tem opinião. Nós vamos debater, e nós
queremos debater profundamente, emenda por emenda, a começar na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Já quero avisar o Presidente da CEFOR, os
membros da CEFOR, que eu quero um aprofundado e rigoroso debate sobre todos os
itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a começar por esta questão, porque se
tem a impressão de que o atual Governo fez isenções, de que o atual Governo deu
incentivos, e isso não é verdadeiro; pelo contrário, o Governo Municipal tem se
mostrado resistente a reavaliações do ISSQN.
Eu
queria citar o caso das agências de viagem: todo o mundo sabe que as empresas
de aviação “passaram a perna” nas agências de viagem, diminuíram
unilateralmente o percentual. Há alguns anos, isso começou. Eu me lembro que o
Governador era o Olívio Dutra, e nós fizemos uma reunião com mais de uma
centena de pessoas e fomos recebidos lá no Palácio Piratini. Houve uma certa
recuada, mas as empresas continuaram a “botar a mão” no dinheiro das agências de
viagem, e aqui, as agências de viagem pagam 5% de ISSQN.
Este
é um debate que eu quero fazer, que é preferível que as empresas continuem
operando, pagando os seus tributos, a, como acontece hoje, irem à falência. E
acontece mais: hoje, no caso da venda de passagens, muitas vezes, faz-se a
compra diretamente pela Internet,
no site da empresa aérea, e não por uma agência de viagem. A nossa
legislação dá essa brecha, e, quando se compra numa agência de viagens, nós não
estamos pagando um preço a mais, mas estamos com alguém nos informando qual o
melhor horário, quais os melhores preços - não comparando os preços de horários
simplesmente, mas de uma empresa em relação à outra e às suas devidas conexões.
O agente de viagem, portanto, é um elemento importante no processo produtivo
brasileiro, na economia, e, se nós temos 5% de ISSQN, é preciso rediscutir - e
é isso o que estou propondo. O que diz o Governo dá a idéia de incentivos e
que, para o ano que vem, cortará os incentivos. Estranho, muito estranho! É alguma
coisa que me parece mais um folheto de campanha eleitoral do que uma Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Quero
comentar também o ISSQN dos call centers. Em Porto Alegre, nós pagamos
5%; em São Paulo, Salvador e Goiânia, pagam 2%, e nós estamos perdendo as empresas
de call center para outras cidades, como perdemos para São Leopoldo,
aqui ao lado, cidade, por sinal, administrada pelo meu Partido, que recebeu há
pouco uma empresa que está dando quase mil empregos só numa tacada em São
Leopoldo, uma empresa de call center. Com o nosso aluguel mais barato,
uma mão-de-obra mais qualificada, nós poderíamos disputar esse mercado.
Portanto, eu quero insistir, mais uma vez, que nós precisamos voltar a discutir
os temas tributários nesta Casa, o que muitos se recusam a fazer. Eu estou
disposto a fazer isso, aproveitando este espaço para a LDO com a brecha
que o Governo nos dá para essa questão.
Eu
quero instigar o Líder do Governo, o Ver. Professor Garcia. Nós estamos
discutindo a LDO. Vossa Excelência é o Líder do Governo, e nós queremos saber
como V. Exª vai tratar a questão das emendas, em especial as emendas da
oposição. No ano passado, V. Exª “passou a gadanha” nas emendas da oposição. Eu
não esqueci. Eu quero lembrar algo aos senhores que estão aqui nesta Sessão, nesta
tarde, que estão nos assistindo na TVCâmara: nós resistimos à “passagem da
navalha” nas emendas do PT, nas nossas emendas, que eram emendas que ajudavam o
Governo, que davam rumos mais adequados. Este ano, prepare-se, Professor
Garcia, nós faremos as emendas que forem necessárias na LDO, e nós queremos o
mesmo tratamento, não fazer acordos com a sua base, a base do Governo, ainda
mais em um ano eleitoral, como foi feito no ano passado, vergonhosamente.
Algumas emendas, que se referiam a questões do Orçamento Participativo, que não
eram questões atinentes ao Legislativo, foram aprovadas quando eram de membros
da situação, e foram negadas quando éramos nós, os membros da oposição desta
Casa. No ano passado, eu era o seu Líder; este ano, a nossa Líder é a Ver.
Margarete Moraes; nós vamos resistir, Ver. Professor Garcia. Nós temos Partido,
nós temos opinião, nós temos idéias, e nós vamos apresentá-las e vamos
disputar, uma a uma, as nossas emendas, porque esse é o dever de um Vereador.
Este é um Vereador atuante, tem o dever de fazer as emendas que achar
necessárias e, fundamentalmente, nunca perder de vista que o papel fundamental
de um Vereador é o da fiscalização. Nós estamos fiscalizando, nós vamos
continuar fiscalizando e vamos colocar elementos importantes. Inclusive estou
estudando uma emenda sobre o processo de terceirização para acabar com a
atividade das “coopergato”, das “coopertrampo” que existem na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, e isso não vingará, se depender de mim, da minha
militância e do meu trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Obrigado, Ver. Adeli Sell.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES:
Ver. Ervino Besson; Vereadoras e Vereadores, exatamente agora, no dia 23 de
agosto, um sábado, ali na Cidade Baixa, com a participação da Verª Sofia
Cavedon, muitos moradores protestaram contra a construção de mais um espigão na
nossa Cidade, sobretudo ali, na Cidade Baixa; um espigão que vai alterar a
paisagem urbana daquele local, e a movimentação possível de automóveis e de
pessoas também vai ficar muito além da capacidade do Bairro.
Também
havia um protesto muito forte, Ver. Garcia: nesse terreno, foram destruídas
árvores nativas. E essa é uma idéia que compõe uma ilusão de progresso que está
vigendo em nossa Cidade. Portanto, eu quero cumprimentar aquela população de
cidadãos e cidadãs do bairro Cidade Baixa, que se colocaram, com muita força,
contra a construção de mais um espigão, mais concreto, menos ar, menos luz,
mais umidade naquele local, mais conflagração naquela área.
Nós
estávamos examinando a LDO - a Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que está na
Casa, e vimos investimentos fabulosos para o próximo ano. Aí nós chegamos à
conclusão de que os investimentos não têm base na realidade, porque, em 2007,
foram previstos 326 milhões de reais para este ano, 2008, mas, até julho, o
Governo gastou apenas 86 milhões de reais. Para 2007, foi orçado - portanto, em
2006 - 306 milhões de reais, mas, na verdade, apenas 185 milhões de reais foram
empenhados. E aí eu olho, com muita tristeza, a situação do Auditório Araújo
Vianna, que, em dezembro, vai fazer quatro anos que está fechado, ou seja, é um
verdadeiro monumento ao abandono.
Então,
se foi orçado o valor de 326 milhões de reais, Ver. Guilherme, e só foram
gastos, até julho deste ano, 86 milhões de reais, tem dinheiro sobrando. Por
que não colocar 10 milhões de reais para a conclusão da obra do Araújo Vianna?
Aliás, isto já se tornou mais um escândalo na nossa Cidade: a obra não iniciou.
O fim dessa obra estava previsto para dezembro de 2008, e o trabalho ainda não
iniciou. Às vezes, acontecem problemas nas obras públicas ou nas obras
particulares, mas é importante que esses problemas venham à tona. Então, não há
nenhuma justificativa, até agora, para o atraso, porque, segundo o contrato, o
não-início das obras acarretaria o cancelamento da concessão. E, segundo diz o
Jornal do Centro, que é um jornal muito sério, o arquiteto Moojen, que é um dos
autores do Projeto original do Araújo Vianna, realizou o EVU - Estudo de
Viabilidade Urbanística -, mas, até hoje, não recebeu nenhum centavo. Então,
existem muitas dúvidas em relação a essa licitação de reforma do Auditório
Araújo Vianna.
Eu
queria fazer também um comentário sobre a pintura do Anfiteatro Pôr-do-Sol, que
não é fiel à programação visual estabelecida por técnicos, por funcionários da
SMAM, que fizeram um trabalho de pesquisa, um trabalho original, que aliava
aquela pintura ao pôr-do-sol. Mas eu descobri por que foi pintando de azul:
porque é a marca de um refrigerante. Então, que vergonha, Ver. Guilherme
Barbosa! Parece, assim, que foi vendido um espaço público para a Pepsi-Cola.
Eu, que sou gremista, pensei: “Que mau gosto, parecem as cores do Grêmio, não
fica bem para Cidade aquele azul”. Então, vendem para a iniciativa privada.
Esta é uma das características do Governo Fogaça: o Auditório Araújo Vianna
está parado há quatro anos durante todo o tempo da Administração do Prefeito
Fogaça, e, agora, o Anfiteatro Pôr-do-Sol, que é de fácil manutenção, que é de
responsabilidade da SMAM, foi vendido para uma marca de refrigerante; um fato
inédito na história de Porto Alegre, e um fato muito negativo.
Depois,
eu queria comentar o caso do DMAE, denunciado aqui pela Verª Maria Celeste,
que, em nenhum momento, tentou fazer uma lamúria, mas, sim, uma denúncia
objetiva de um carro que estava a serviço, e, se estava a serviço, a
responsabilidade é do DMAE - se é responsabilidade do DMAE, é responsabilidade
da Prefeitura. Então, existe uma responsabilidade objetiva do Prefeito, que tem
que esclarecer. Eu tenho certeza de que ele não sabia disso. Mas quem é o
Prefeito da Cidade? Quem responde por tudo o que acontece na Cidade? É o
Prefeito. Então, nós estamos aguardando explicações da Prefeitura de Porto
Alegre, sobretudo do Prefeito Fogaça e do Diretor do DMAE, em relação a esse
acontecimento que não engrandece a vida política na nossa Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Verª Margarete Moraes.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Ervino Besson, saúdo os Vereadores presentes: Ver. Valdir Caetano,
Ver. Luiz Braz, Verª Neuza Canabarro, Ver. Adeli Sell, Ver. João Bosco Vaz,
Verª Sofia Cavedon, Verª Margarete Moraes, Verª Maristela Maffei, e ficamos por
aqui. Só? Ah, o Ver. Ervino Besson está na presidência; também está presente o
Líder do Governo, o Ver. Professor Garcia. E os outros? Está bem. Mas eu subi
aqui, em Liderança, para ler um documento que diz que, na Região do ABC, há alguns
anos, surgiu um fenômeno que subia nos palanques e movimentava o operariado
todo - os metalúrgicos, mulheres, crianças -, em discursos inflamados, dizendo
que, se chegasse à Presidência da República Federativa do Brasil, ele gostaria
de ser considerado um cidadão comum como os outros, e que assim deveria ser
tratado - que ele era povo, que povo continuaria sendo e que as benesses do
Governo, para ele, não. Pois esse senhor assinou este documento (Lê.): “O
Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc.
IV, da Constituição [Tudo dentro da lei, numa boa.] decreta: findo o mandato do
Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá
direito: [prestem atenção!] I - aos serviços de quatro servidores para
atividades de segurança e apoio pessoal; II - a dois veículos oficiais, com os
respectivos motoristas; e III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes
de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível
5. [de Brasília, que é grana boa, Verª Maristela Maffei.]
“Art.
2º Os servidores e motoristas a que se refere o artigo 1º serão de livre
escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão
destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos
cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da
República.
“Art.
3º Para atendimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Administração da
Casa Civil da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores...”
Oito
CCs para cada cidadão que deixa de ser Presidente da República para o resto da
vida? Mas o que é isso? Quem é que assinou isso aqui?
“...
Art. 5º Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados...”
Ah,
eles têm que ter capacitação de tiro de arma, que é para proteger esse senhor
que assinou, sua respectiva esposa, talvez o neto, a neta, o bisneto e tal; têm
que ter aptidão psicológica para ter manuseio de arma de fogo, para poder
guardar o ex-Presidente. “Art. 8o
O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e
pessoal...” do ex-Presidente
da República! E pessoal! Tem que ser feito por agência da Polícia Federal pelo
resto da vida? Mas o que é isso?
Outra aqui: “Art. 10 Os candidatos à Presidência da
República terão direito à segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia
Federal...”
Mas
cadê o homem que, na região do ABC, surgiu dizendo que era povo, que
continuaria povo e que não queria as benesses do Governo?
Mas,
puxa vida, é lamentável que a gente tenha, depois, no final, que ler a
assinatura de quem? Do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esse
é o homem que surgiu na região humilde do ABC, junto ao povo, metalúrgicos, e tira
proveito de tudo agora como Presidente, Ver. Bosco Vaz - um avião novo, tudo
bem, as benesses de Presidência da República -, mas, depois de ser Presidente
da República, oito cargos de CC?! Mas como?
Mas
quem é que paga? Yo, através do Imposto de Renda?
Luiz
Inácio Lula da Silva assinou. E o nome que vem logo a seguir é daquele
candidato do qual eu sempre disse a vocês que tenho muito medo: chama-se Tarso
Genro! Meu Deus do céu! Tarso, como Ministro da Justiça, também assinou isto
aqui.
Mas
cadê o grupo moral do PT? Onde é que está? Onde é que está aquela reserva que
revestiu esse Partido, ao longo dos tempos, para chegar à Presidência da
República e assinar um documento deste aqui, em nome de uma das maiores
bandeiras da política da América Latina, que é a estrelinha do Partido dos
Trabalhadores?! Porque quem não respeita o Partido dos Trabalhadores não tem
respeito à democracia.
E
eu respeito a estrelinha do Partido dos Trabalhadores, mas parece que o Lula e,
principalmente, esse tal de Tarso Genro, não respeitam, não.
Com
esses daí o “papo” é outro! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson, quero esclarecer à oposição que existem,
nesta Casa, a Liderança da situação e a Liderança de oposição; são blocos
diferenciados; portanto, não é apenas o meu Partido.
Então,
eu gostaria de dizer às senhoras e aos senhores que isto aqui não é um jogo,
não é auditório de torcidas, não é para ter prêmios; é para falar para a
população em geral, independentemente da posição. Isto aqui não é brincadeira!
E parece que algumas pessoas fazem daqui um palanque, porque o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva - goste uns ou não - é pobre como o Ver. Haroldo de Souza,
que também tem bastantes filhos para criar; pobre como a mãe do Lula, como eu e
como tantos, Ver. Haroldo de Souza, é um pobre como nós dois, mas é um homem
que foi eleito com o status que, o senhor queira ou não, é o status
de Presidente da República Federativa do Brasil. O meu Presidente - se o senhor
não o quer -, o Presidente do Brasil, que tem mais de 70% de aprovação, é o
único na história; para mim, é o melhor Presidente que este País já teve, junto
com Getúlio Vargas e tantos outros, como o Juscelino. É o Presidente, e eu
duvido que ele faria uso disso! Agora, existem algumas condições legais que
foram sempre assim. Mas é difícil compreender e aceitar que o Lula possa ter um
status quo de magistrado, que possa ter um avião que não caia a qualquer
momento: “Ai, deve ser muito dolorido o avião não estourar, não explodir no
ar!” E botar os canalhas, tipo Collor de Mello e outros que estiveram neste
País, que o seu Partido, ainda bem, ressuscitou das cinzas, e hoje é apoiador
do Lula... O seu Partido, Ver. Haroldo de Souza, Partido que é não é parte
apenas do Rio Grande do Sul, mas é parte em nível nacional; isso é sociológico,
é das Ciências Políticas; não é porque eu quero, por uma questão ideológica; é
a filosofia; é universitário, é científico, tem base científica e legal.
Ver.
Haroldo de Souza, o senhor sabe o respeito que eu tenho por V. Exª, e sei o
espaço que o senhor já me deu, e, portanto, pelo espaço, também estou
privilegiada, é importante que a gente passe para a sociedade questões de
formação de opinião, e o senhor é um formador de opinião. Então, estou
colocando não apenas uma contrapartida, mas colocando questões também que são
importantes, legais, que estão dentro da legalidade, dentro da civilidade.
E
o Presidente Lula da Silva, sim, hoje economizou milhões com a compra do novo
avião, milhões! Não explodiu no ar - para a sua felicidade, eu tenho certeza -
e também, como pobre, como eu e o senhor, financeiramente falando, é um homem
que dignifica o País, porque tem raízes como a nossa - bastantes filhos - e tem
a experiência de ser pai e mãe e tantos predicados importantes. Há pessoas
honradas, como o Tarso Genro, em quem eu já votei, e votaria novamente se não
fosse o Ciro Gomes, se não fosse o Aldo, do meu Partido. Eu não jogo fora a
história, estou ligada umbilicalmente a essa história. Eu jamais usei esta
tribuna para tripudiar essa história, no que se refere à questão do socialismo.
Eu faço crítica em relação a algumas práticas daqueles homens que não honram o
seu papel e nem mesmo, muitas vezes, a sigla do seu Partido.
Agora,
o Tarso é um homem sério e nobre, deve incomodar muito, porque é um homem
honrado, foi um dos melhores Prefeitos desta Cidade! E quero dizer mais: se
ele, por acaso, um dia disse que não queria ser Prefeito, mas a sociedade pediu
para que ele fosse mais, eu acho digno. Alguns tripudiam, mas a Martha já falou
algumas coisas que todo mundo gosta, e achavam que ela iria para as cinzas, e
hoje ela vai ganhar no primeiro turno em São Paulo! Eu não estou fazendo
campanha eleitoral, até porque o nosso Estado tem divisas. Vai ganhar! E com o
Aldo, do meu Partido, o PCdoB, que vai ser Vice!
E
eu quero dizer mais, Vereador: que pode ser a Dilma, poderá ser o Ciro Gomes,
poderão ser muitos, mas são homens honrados, e eu jamais, na minha vida,
apoiaria, por exemplo, um Severino, que não é por ser pobre, é por ser
cafajeste, mau-caráter na política, e isso nós não podemos aceitar, como o
Collor, que foi cafajeste, foi covarde e foi corrupto na política; eu não estou
falando da pessoa.
Então,
essas coisas a gente tem de dignificar. Quando a gente olha para a telinha, a
gente não está apenas narrando um jogo de futebol; nós estamos falando da vida,
do destino político, humano e social do nosso País, e isso, portanto, requer de
nós hombridade e seriedade, que eu sei que V. Exª tem, só que, às vezes, como
eu, Vereador, se entusiasma um pouco e fala coisas que não deve. Mas como eu
sei que o senhor é um homem honrado, eu tenho certeza de que o senhor vai fazer
um aparte regimental após a minha fala e vai dizer: “Vereadora, a senhora tem
razão, às vezes a gente se passa mesmo!” Por quê? É no entusiasmo! Por isso eu
respeito o Ver. Haroldo, porque, pela vibração, pelo entusiasmo, pelo perfil,
às vezes a gente coloca conotações que nem sempre a gente quer. É o momento,
mas momento passa, e, às vezes, o tempo que passa é o tempo que fica. Então é
importante este tempo que eu tenho, meu querido e estimado Ver. Haroldo de
Souza, e quero dizer que eu tenho medo é daquelas pessoas que não têm
responsabilidades, mas há aquelas pessoas que fizeram o bem para a Cidade com
tantos projetos importantes.
Eu
lembro quando chegou o Projeto do jet ski, Ver. Garcia, que foi
sancionado e regulamentado, porque se tratava de um projeto importante; o do
gás e tantos outros, que são projetos simples, mas que, por ISS, são
importantes, e foram do meu Prefeito Tarso Genro, que o sancionou e
regulamentou.
Então,
há algumas coisas, Ver. Haroldo, que a gente tem de lembrar e tratar com zelo,
porque são coisas nossas, como o Grêmio, como o Inter, como o Juventude, que
nós, como bairristas que somos, maragatos e chimangos, estimamos tanto. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Verª
Maristela Maffei.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, eu apenas quero agradecer as palavras da Verª Maristela Maffei e
dizer que não retiro absolutamente nada do que disse a respeito do meu
discurso. Quero dizer a ela que a minha maneira de falar é diferente, nunca
faço o meu discurso em estilo de locutor de futebol, narração de futebol; não é
esse lado. Eu uso com muito respeito a tribuna; agora, não tenho culpa se tenho
talento para usar o microfone, só isso! Usar microfone, se eu não soubesse, já
havia parado!
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Está feito o
seu registro, Ver. Haroldo de Souza.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Ver. Ervino, na presidência dos trabalhos; senhores e senhoras Vereadoras, fiz
questão de fazer a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela roda,
talvez, a 4ª Pauta, e eu não havia conseguido ainda chegar a tempo de me
inscrever para fazer o debate.
A Cidade deve saber que estamos, mais uma vez,
discutindo as diretrizes para o Orçamento de 2009. Mais uma vez, o Governo
Fogaça traz os seus 21 programas, ditos transversais, como diretrizes de
trabalho; programas que, há quatro anos, até olhávamos com cuidado, porque
todos nós sabemos da despotencialização que é trabalhar políticas
fragmentariamente e o quanto seria ótimo poder articular saúde e educação,
assistência social e geração de emprego e renda, habitação e diversidade.
Quero chamar a atenção de V. Exas para
algumas emendas que faremos, porque não vemos, nesses 21 programas, na vida
real, a realização da articulação transversal. Estamos com uma profunda
fragmentação na política pública desta Cidade; essa fragmentação, por mais que
a Lei de Diretrizes Orçamentárias fale o contrário, é resultado, sim, da
divisão partidária no conjunto das Secretarias, é resultado do desacúmulo
técnico de conhecimento que aconteceu pelo afastamento de técnicos de funções
importantes, estratégicas; eu falaria que isso, no DMLU, é nítido. Nós temos,
hoje, muito mais lixo pesado e carregado quilômetros para longe da cidade de
Porto Alegre, porque se acabou com a Central de Entulhos. Os entulhos, hoje,
são levados junto com o lixo coletado na Cidade. Haja recursos para pagar o
peso de lixo que, hoje, é verificado lá na Lomba do Pinheiro, no transbordo,
Ver. Ervino, porque tudo é recolhido junto, pesado e descontado da Prefeitura.
Nós tínhamos e temos excelentes técnicos que construíram os aterros sanitários,
que construíram tecnologias para o uso do nosso lixo. Nós, hoje, temos, na
verdade, a volta dos grandes lixões. Eu diria que o belo mangue que está atrás
da Vila Dique hoje é um grande lixão aberto, assustador, uma calamidade
pública!
Então, há desarticulação das assessorias de
educação ambiental. Já falei muitas vezes. Não é o meu tema central, mas tenho
que falar, porque esta Cidade sucumbe aos ratos, sucumbe à proliferação de
ratos, Ver. Ervino! Eu estive na Vila São Pedro; é uma situação inaceitável, a
gente sai apavorada e deprimida, porque os moradores encostam a mão nos muros e
passam ratos em cima da mão deles! Os ratos passam por cima das camas; eles são
enormes! Não há Zoonose que consiga enfrentar essa situação. A Cidade, não só
essa comunidade, nos pede intervenção em relação aos ratos.
A mesma coisa acontece na Vila Conceição; a mesma
coisa, na Vila Dique. Nós estamos com problemas sérios de saúde, e já houve
várias mortes por leptospirose na Vila São Pedro, por exemplo. E isso é
resultado da fragmentação das ações, da visão equivocada da educação ambiental.
Então, nós tínhamos, antes, Educação Ambiental no DMLU, na SMAM, no DEMHAB, e,
hoje, não temos mais equipe nenhuma. Então, nós temos uma depredação, nós temos
a retirada de programas importantes, nós temos uma proliferação de ratos e
pulgas, e a população está adoecendo.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Estou acompanhando atentamente esta
questão da saúde, da Zoonose. Eu comungo perfeitamente com suas preocupações.
Não é um caso isolado da São Pedro, eu poderia citar outras tantas vilas de
Porto Alegre que sofrem com a mesma situação.
Mas eu também queria olhar para alguns outros
temas, como eu falei anteriormente. Ontem, nós tivemos uma reunião com o Ministro
das Cidades, e eu estava olhando aqui o Programa Cidade Integrada, e desapareceu a proposta que nós aprovamos
aqui, no ano passado, do Acesso Norte, assunto que nós tratamos ontem; não tem
nada, absolutamente nada. E pasme, Verª Sofia - que também acompanha
atentamente o sistema da reciclagem -, deveria haver duas unidades de triagem
no PIEC; agora, com as diretrizes para o ano que vem, é uma unidade. Afinal de
contas, eram as duas que deveriam ter existido, ou é uma que vai existir, e não
vai existir de novo, se depender de quem está no Governo?! Então, essa é uma
discussão. Eu disse que isso aqui é uma obra de fantasia. A senhora, que deve
ter lido tudo atentamente, porque levantou os temas das zoonoses, vai verificar
essas brechas, essas lacunas, essas incongruências.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Ver. Adeli. Nós afirmávamos isso no debate que tivemos aqui com a questão das
carroças. Este Governo não construiu nenhum novo galpão de reciclagem, e V. Exª
detecta que ele ainda reduziu o que estava previsto para o ano anterior, ou
seja, ou nós criamos alternativas, ou nós não temos saída para essa situação
grave de saúde pública.
E
eu chamo a atenção para outra articulação que tem que aparecer nas Diretrizes
Orçamentárias, que é a diretriz de expansão do ensino, Verª Maristela, porque
nós estamos discutindo, há quatro anos, tensionando, para que a Escola Rincão
seja construída - escola municipal.
O
Estado do Rio Grande do Sul está fechando escola e, agora - pasmem! - fechando,
em parceria com o Governo Municipal, o Costa e Silva. Eu conheço bem a
problemática da convivência do Emílio Meyer com a Escola Costa e Silva. Na
Escola Emílio Meyer, a gente acompanhou, e eu, quando era Secretária, revisei o
convênio, chamei o Estado, porque, de fato, só o Município sustenta o prédio. É
um problema, só que isso não justifica o fechamento de uma escola estadual,
Ver. Ervino. Então, uma diretriz fundamental que nós temos que aprovar aqui é
que o Município tem que expandir onde é necessário, e o Estado não pode deixar
de atender em Porto Alegre. O Estado fechou a Escola Marechal Osório há dois
anos; a Escola Argentina agora, e vai fechar o Costa e Silva, e o Município vai
assumir, e o Município está com quatro ou cinco escolas para construir!
Então
por que, para resolver o problema do prédio, inteligentemente, o Município não
constrói, e o Estado assume, um prédio, desses novos, e instala ali a Escola
Costa e Silva e atende à comunidade do Costa e Silva ali no prédio do Emílio? É
simples, é inteligente, porque não procede essa política, que eu não gostaria
de dizer que é burra, mas que é uma política que onera a população, que é
quando o Estado se retira, e o Município se expande na Educação Fundamental. E,
na Educação Infantil, o Município tem redução de matrícula, e ali ele deveria
crescer - a Verª Maristela Maffei vai concordar comigo. Então, nós temos que
tirar uma diretriz aqui. Nós vamos expandir onde precisa e vamos discutir com o
Estado a questão de que ele não pode reduzir matrículas em Porto Alegre, as matrículas
já instaladas, porque, senão, nós fazemos uma conta de soma zero, uma conta de
diminuição.
Eu
tenho certeza de que a Verª Neuza Canabarro vai concordar comigo. Não tem
política pública que resista a isso, porque nós precisamos expandir na Educação
Infantil.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Verª Sofia Cavedon.
Eu acho que, com toda a sua responsabilidade como educadora e como
ex-Secretária de Educação, e agora como presidente da CECE, primeiro, concorda
que nós temos que fazer o convencimento da comunidade sobre a importância da
continuidade do Emílio Meyer. Em segundo lugar, com o sucateamento, com a falta
de responsabilidade do Governo Estadual em não fazer a manutenção, em não
construir uma política de estrutura, o Município passa a se desresponsabilizar
e coloca, tanto o turno do dia, do Municipal, e o Estadual, em brigas
desnecessárias.
Ver.
Ervino Besson, é importante que a comunidade saiba que o Emílio Meyer funciona
à noite como estadual e, de dia, o Costa e Silva como municipal. Nós não
podemos abrir mão. Isso é investimento, não é gasto. E a Secretária Mariza não
compreende isto: que nós não podemos abrir mão de investimento e, mais do que
isso, não podemos desmobilizar e colocar em contraditório duas importantes
instituições como o Costa e Silva e o Emílio Meyer. Obrigada, Verª Sofia
Cavedon.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
concordo plenamente, Verª Maristela Maffei, só que é invertido: Município à
noite, Estado de dia. Mas o Município pode e deve entregar um prédio para o
Costa e Silva - eu já estou fazendo essa proposta -, onde tem necessidade, e
ele assume os alunos do Costa e Silva. Isso é uma construção possível.
Eu
encerro dizendo que as diretrizes também terão que dar atenção à relação Fundeb
e creches comunitárias. As creches comunitárias precisam ampliar recursos, e as
suas matrículas nos interessam, para o Município não perder recurso, Ver.
Professor Garcia. Nós precisamos incluir todas as creches para não perdermos
recursos do Fundeb, e, com isso, poderemos aumentar recursos, para que elas
sejam melhores e mais qualificadas. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Verª Sofia Cavedon.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr.
Presidente, eu solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Solicito
a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum solicitada pelo
Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dez
Vereadores presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h12min.)
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